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Termos de Uso

Versão 1.0 · Vigência a partir de Maio de 2026 · CNPJ 66.344.260/0001-92

Leia com atenção antes de se cadastrar. Ao criar uma conta no Medical In-Sight, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo. Caso não concorde, não prossiga com o cadastro.

1. Identificação do Prestador de Serviço

O Medical In-Sight é um serviço de tecnologia operado por 66.344.260 Claudinei Barros Jorge, MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 66.344.260/0001-92, com sede em Ipatinga/MG, acessível pelo domínio medinsight.com.br.

Contato: suporte@medinsight.com.br

2. Descrição do Serviço

O Medical In-Sight é uma plataforma de curadoria científica automatizada que monitora a base de dados PubMed, seleciona artigos científicos de acordo com a especialidade e preferências do usuário, e entrega resumos e análises gerados por inteligência artificial (IA) por meio de WhatsApp e e-mail.

O serviço opera em modalidade de assinatura mensal, com os seguintes planos:

Cada boletim inclui análise estruturada com nível de evidência (Alto/Médio/Baixo), metodologia, resultados, análise crítica e aplicação clínica, entregue em PDF via WhatsApp e e-mail. Os planos Clinical, Fundador e Expert incluem também o Flash Científico, resumo em áudio de até 2 minutos entregue como mensagem de voz no WhatsApp.

3. Natureza Informativa do Conteúdo — LEIA COM ATENÇÃO

⚠️ O conteúdo entregue pelo Medical In-Sight tem finalidade exclusivamente informativa e educacional.

O usuário reconhece e concorda que:

4. Elegibilidade

O serviço é destinado a profissionais de saúde com formação superior, preferencialmente médicos e estudantes de medicina. O cadastro por pessoas sem formação na área da saúde é permitido para fins educacionais, desde que o usuário compreenda a natureza técnica do conteúdo e as limitações descritas na cláusula 3.

5. Cadastro e Conta

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. Qualquer dado incorreto que cause prejuízo ao serviço ou a terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário.

O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo. O Medical In-Sight não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha.

6. Assinatura e Pagamento

O serviço é cobrado mensalmente. O pagamento é processado pela plataforma Stripe mediante cartão de crédito ou débito. O valor é cobrado antecipadamente no início de cada ciclo mensal.

Períodos de teste gratuito, quando concedidos, são ativados manualmente pelo suporte mediante solicitação e têm duração de 30 dias. O acesso gratuito não inclui cobrança automática ao término — o usuário deve se cadastrar voluntariamente para iniciar a assinatura paga. O cadastro padrão requer dados de pagamento válidos processados pelo Stripe.

6-A. Plano Fundador — Condições Especiais

O Plano Fundador é uma modalidade especial do plano In-Sight Clinical, sujeita às seguintes condições:

7. Cancelamento e Reembolso

7.1 — Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante que contratar o serviço pela internet tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação da assinatura, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para suporte@medinsight.com.br com o assunto "Cancelamento — Arrependimento" dentro do prazo legal.

7.2 — Cancelamento após 7 dias

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel do usuário (Dashboard) ou por contato com o suporte. O cancelamento encerra o ciclo de cobranças, mas o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há multa ou cobrança por cancelamento.

7.3 — Reembolso por falha de serviço

O Medical In-Sight compromete-se a entregar os boletins dentro de uma janela de ±2 horas do horário agendado pelo assinante, em pelo menos 95% dos envios mensais. A ausência de 2 (dois) envios consecutivos sem aviso prévio configura falha de serviço, dando direito a:

Para solicitar reembolso por falha, envie e-mail para suporte@medinsight.com.br informando nome, e-mail cadastrado e datas dos envios ausentes. Respondemos em até 5 dias úteis.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Medical In-Sight não se responsabiliza por:

8-A. Programa de Afiliados

O Medical In-Sight pode disponibilizar um programa de afiliados mediante o qual usuários recebem comissão recorrente por indicações que resultem em assinaturas pagas. As regras do programa, incluindo percentual de comissão, prazo de pagamento e condições de elegibilidade, são definidas em regulamento específico disponível no painel do assinante.

A participação no programa de afiliados é opcional. A comissão é paga exclusivamente sobre assinaturas ativas — o cancelamento da assinatura indicada encerra automaticamente o direito à comissão correspondente.

9. Propriedade Intelectual

Os resumos, análises e formatação de conteúdo gerados pelo Medical In-Sight são de propriedade do prestador de serviço. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia e expressa.

Os artigos originais são de propriedade dos respectivos autores e editoras científicas, sendo o Medical In-Sight mero indexador de referências públicas do PubMed.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nos Termos

O Medical In-Sight pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das novas versões constitui aceite tácito.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, aplicando-se especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nenhuma cláusula deste instrumento tem o objetivo de limitar direitos conferidos ao consumidor por lei.

Quaisquer disputas não resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de Ipatinga/MG. O assinante pessoa física pode optar pelo foro do seu domicílio, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.